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MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA

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NFS-e (ISS Eletrônico)

Perguntas Frequentes

  1. Como integrar meu sistema próprio com o sistema da NFS-e do Município?
  2. Inicialmente, a aplicação que controlará o ISSQN está hospedada em um IDC e como quase todas as aplicações dessa natureza,possuem um ambiente de produção e um ambiente de testes que espelha toda a estrutura do ambiente de produção para que todo processo de homologação possa ter uma simulação do ambiente real.
    Para iniciar os testes de integração primeiramente deve-se fazer a adesão ao sistema da NFS-e no link http://homologaestan.nfse-tecnos.com.br/default.aspx, após fazer o pedido enviar um email para notafiscal@tecnosistemas.com.br pedindo a liberação do pedido de adesão.
    Para auxiliar no desenvolvimento da integração via webservice aplicação disponibiliza no item Web Services do ajuda on-line na URL: http://help.nfse-tecnos.com.br/.
    Para o ambiente de testes, os web services têm a seguinte disposição:
    • homologaestan.nfse-tecnos.com.br:9098 para Cancelamento de Nota Fiscale Eletrônica de Serviços;
    • homologaestan.nfse-tecnos.com.br:9097 para Consulta Lote de RPS;
    • homologaestan.nfse-tecnos.com.br:9096 para Consulta de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços por Faixa;
    • homologaestan.nfse-tecnos.com.br:9095 para Consulta de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços por RPS;
    • homologaestan.nfse-tecnos.com.br:9094 para Consulta de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços Prestados:
    • homologaestan.nfse-tecnos.com.br:9093 para Consulta de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços Tomados de Intermediários;
    • homologaestan.nfse-tecnos.com.br:9092 para o Envio do Lote de Notas Fiscais para a composição do Livro Fiscal Eletrônico;
    • homologaestan.nfse-tecnos.com.br:9091 para o Envio de Lotes de RPS e processamento on-line com conversão do RPS em Nota Fiscal Eletrônica;
    • homologaestan.nfse-tecnos.com.br:9088 para buscar o rol de documentos fiscais que compõem o Livro Fiscal Eletrônico Mensal.
    Posteriormente os links serão bastante semelhantes, porém substitui-se o termos homologaestan para estanciavelha.
    Após todos os testes terem sido efetuados no ambiente de homologação deve-se fazer a adesão no ambiente de produção http://estanciavelha.nfse-tecnos.com.br/default.aspx, então os fiscais do Município farão o deferimento do pedido.
    Para sincronizar o Lote e RPS, consulte o último n° utilizado acessando o sistema da NFS-e com o CNPJ e senha e em Outros Serviços utilize o menu Consulta RPS / Lote.
    O portal na NFS-e também disponibiliza em sua página principal um canal de dúvidas, reclamações, sugestões e denúncias que serão recebidas, analisadas, respondidas ou ajustadas conforme procedimentos.
  3. Quais serviços são sujeitos à retenção de ISSQN?
  4.  Quando se trata de retenção, a especificidade e a legalidade são os fatores preponderantes. Por isso, primeiramente, a retenção deve sempre observar a classificação do item conforme a lista de serviços anexa à LC n.º116/03. Hoje em dia, com a disseminação do uso das Notas Fiscais de Serviço Eletrônico, praticamente todos os serviços prestados já são identificados adequadamente no corpo da NF.

      O segundo passo é consultar a Lei Complementar nº 116/03, em seu artigo 3º, e verificar se a previsão legal se aplica ao caso em questão.

    Observa-se que os serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04,7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa, da mesma LC, sempre serão devidos no local da efetiva prestação do serviço, conforme parágrafo 2º, do artigo 6º, e lei local.

    Sobre a lei local, o Município de Estância Velha, admite, sob condições normais, que somente os serviços descritos nos subitens acima mencionados tenham ISSQN retidos. Todos demais são tributados pelo Fisco como devidos para o estabelecimento do prestador.

    Caso o fisco de outro município cobre a retenção de ISSQN sobre serviços descritos em outros subitens, consulte-o sobre procedimentos que possam ser tomados para evitar a bitributação e, principalmente, exija a base legal. Sem previsão legal, não há obrigação de pagamento de tributo ou qualquer outra obrigação acessória.

    Caso ainda reste dúvida, protocole consulta escrita, na Prefeitura Municipal, descrevendo ao máximo a situação concreta.

  5. Para qual município o ISSQN retido é devido?
  6.  É  importante ressaltar que o ISSQN, quando retido, é devido para o Município onde foi prestado o serviço, e que este não precisa,necessariamente,  ser o Município onde está estabelecido o tomador do serviço.

    Por exemplo:
    Uma empresa de Novo Hamburgo contrata uma empresa de São Leopoldo para realizar o serviço descrito no subitem 7.04(demolição) no município de Estância Velha. Para onde o ISSQN deve ser pago?

    Primeiro, temos que identificar os elementos.
    A empresa de Novo Hamburgo contratou, portanto é o TOMADOR do serviço.
    A empresa de São Leopoldo realizou o serviço, portanto é o PRESTADOR.
    O serviço prestado é descrito como subitem 7.04, que é um dos itens passíveis de retenção.
    Estância Velha é o local onde foi prestado o serviço, logo, é o município para quem é devido o ISSQN.

    Caso ainda reste dúvida,protocole consulta escrita na Prefeitura Municipal, descrevendo ao máximo a situação concreta.

Consulta

Consulta

Para consultar os prestadores habilitados na NFS-e deste município, Clique aqui

Estatística NFS-e

Número de tomadores 50007

Número de prestadores1857

Número de NFS-e emitidas 408383

Atualizado em: 17/12/2018

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Mais serviços para a comunidade no portal 24 horas

Foram disponibilizados para o contribuinte estancianese novos serviços no portal 24 horas no site da prefeitura (www.estanciavelha.rs.gov.br).

DECRETO n.°094/2016, altera prazo de cancelamento e substituição da NFS-e

Conforme Decreto n.° 094/2016, de 03 de novembro de 2016, fica alterado o artigo 9° do Decreto n.°30/2013, que passa ter a seguinte redação: "A NFS-e poderá ser cancelada ou substituída pelo próprio emitente, através do sistema, até o dia 25 do mês seguinte ao da emissão. Caso esta data ocorra em dia não útil, não o posterga."

DECRETO n.º 102/2014 fixa prazo para fim do uso da NF manual

Também regulamenta procedimentos relativos a AIDOF, Notas Fiscais de Serviço, Escrituração Fiscal e Requerimentos e Apresentação de Documentos Fiscais para a Prefeitura.

Versão: 00.00.16 - Compilada em: 03/12/2018 09:06:02

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