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NFS-e (ISS Eletrônico)

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DECRETO n.°094/2016, altera prazo de cancelamento e substituição da NFS-e

16/11/2016 12:45:36

DECRETO N.094/2016, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016
   Altera o Decreto 80, de 17 de setembro de 2013 que "Regula a Lei n. 1930, de 10 de setembro de 2013, que Altera dispositivos da Lei n.° 768, de 27 de dezembro de 2002, que "Estabelece o Código Tributário e da outras providências no que respeita a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e".


        O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS no uso de suas atribuições legais, 

        Considerando a necessidade de atualizar a sistemática da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Recibo Provisório de Serviços,

        Decreta: 

        Art. 1° Fica alterado o artigo 9° do Decreto n.°80/2013, de 17 de setembro de 2013, que passa a viger com a seguinte redação:

        Art.9° A NFS-e poderá ser cancelada ou substituída pelo próprio emitente, através do sistema, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês seguinte ao da emissão. Caso esta data ocorra em dia não útil, não o posterga".

        Art.2° Este Decreto, entra em vigor na data de sua publicação.

        Estância Velha, em 03 de novembro de 2016.

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Estatística NFS-e

Número de tomadores 50007

Número de prestadores1857

Número de NFS-e emitidas 408383

Atualizado em: 17/12/2018

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DECRETO n.°094/2016, altera prazo de cancelamento e substituição da NFS-e

Conforme Decreto n.° 094/2016, de 03 de novembro de 2016, fica alterado o artigo 9° do Decreto n.°30/2013, que passa ter a seguinte redação: "A NFS-e poderá ser cancelada ou substituída pelo próprio emitente, através do sistema, até o dia 25 do mês seguinte ao da emissão. Caso esta data ocorra em dia não útil, não o posterga."

DECRETO n.º 102/2014 fixa prazo para fim do uso da NF manual

Também regulamenta procedimentos relativos a AIDOF, Notas Fiscais de Serviço, Escrituração Fiscal e Requerimentos e Apresentação de Documentos Fiscais para a Prefeitura.

Versão: 00.00.16 - Compilada em: 03/12/2018 09:06:02

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