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MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA

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NFS-e (ISS Eletrônico)

Notícia

DECRETO n.º 102/2014 fixa prazo para fim do uso da NF manual

18/12/2014 9:04:22

         Publicado Decreto Municipal n.º 102/2014, de 11 de dezembro de 2014, que regulamenta uma série de procedimentos e obrigações acessórias relativas ao ISSQN para os contribuintes do Município.

         A normativa é divida por assuntos distintos, em quatro títulos:

         1 – da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF);

         2 – das notas fiscais de serviço;

         3 – da escrituração dos livros de ISSQN, e;

         4 – dos requerimentos e apresentação de documentos fiscais.

         O primeiro trata das datas limites para autorização de impressão de NF manuais e data de validade para as mesmas, 31 de março de 2015 e 31 de março de 2016, respectivamente. A partir dessas datas, o contribuinte obrigado a emitir NF de serviço será obrigado a migrar para a NF eletrônica, assim que não tiver novas NFs para utilização.

         O segundo título regulamenta as notas fiscais, e impõe duas novas obrigações: encadernação de notas fiscais impressas e preenchimento mais detalhado pra casos em que houver retenção.

         O terceiro regulamenta a escrita fiscal, formas de fazê-la e encaderná-la. Também dispõe sobre quem é dispensado da encadernação.

         O quarto, e último, tem grande importância, também, uma vez que regula os termos gerais de como o contribuinte deve comunicar-se com a Administração Tributária e o descarte de documentos retidos na Prefeitura e não retirados. Determina informações que devem constar em todo requerimento, quem deve solicitá-lo e forma de apresentação à Prefeitura, via protocolo. Requerimentos padrão para assuntos recorrentes serão regulados por decretos futuros, sendo que para pedido de baixa, solicitação de liberação de NF-e e resposta para notificação já estão disponíveis, no Portal de Serviços 24hs, na seção de Downloads, Administração Tributária.

         A leitura integral do decreto é altamente recomendada, principalmente por escritórios de contabilidade, uma vez que estes são os maiores propagadores de informações relativas ao fisco, e que a correta observação do regulamento evitará multas e nulidade de requerimentos. O decreto municipal n.º 102/2014 também pode ser acessado e baixado, no Portal de Serviços 24hs, na seção de Downloads, Administração Tributária, Legislação.
   
         Em caso de dúvidas, sobre aplicação do decreto, o contribuinte sempre pode entrar em contato com a Prefeitura Municipal de Estância Velha.

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Estatística NFS-e

Número de tomadores 47647

Número de prestadores1791

Número de NFS-e emitidas 381627

Atualizado em: 16/10/2018

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Conforme Decreto n.° 094/2016, de 03 de novembro de 2016, fica alterado o artigo 9° do Decreto n.°30/2013, que passa ter a seguinte redação: "A NFS-e poderá ser cancelada ou substituída pelo próprio emitente, através do sistema, até o dia 25 do mês seguinte ao da emissão. Caso esta data ocorra em dia não útil, não o posterga."

DECRETO n.º 102/2014 fixa prazo para fim do uso da NF manual

Também regulamenta procedimentos relativos a AIDOF, Notas Fiscais de Serviço, Escrituração Fiscal e Requerimentos e Apresentação de Documentos Fiscais para a Prefeitura.

Versão: 00.00.13 - Compilada em: 15/10/2018 16:01:10

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