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Mais serviços para a comunidade no portal 24 horas

Foram disponibilizados para o contribuinte estancianese novos serviços no portal 24 horas no site da prefeitura (www.estanciavelha.rs.gov.br).

DECRETO n.°094/2016, altera prazo de cancelamento e substituição da NFS-e

Conforme Decreto n.° 094/2016, de 03 de novembro de 2016, fica alterado o artigo 9° do Decreto n.°30/2013, que passa ter a seguinte redação: "A NFS-e poderá ser cancelada ou substituída pelo próprio emitente, através do sistema, até o dia 25 do mês seguinte ao da emissão. Caso esta data ocorra em dia não útil, não o posterga."

DECRETO n.º 102/2014 fixa prazo para fim do uso da NF manual

Também regulamenta procedimentos relativos a AIDOF, Notas Fiscais de Serviço, Escrituração Fiscal e Requerimentos e Apresentação de Documentos Fiscais para a Prefeitura.